Edital se destina aos inscritos nos orçamentos de 2021, 2022 e 2023
Como previsto no Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), foi disponibilizado nesta sexta (13) o Edital da Terceira Rodada de Chamamento, com a convocação de credores para apresentação de requerimento de habilitação a fim de ser efetivados pagamentos de precatórios. O chamamento é para os inscritos nos orçamentos de 2021, 2022 e 2023, mediante a realização de acordo direto.
De acordo com o Edital TJMA/PGE-MA nº 01/2023, é condição para celebração do acordo a concessão de deságio em percentual da seguinte forma:
- I. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor de até R$ 250.000,00;
- II. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 250.000,00 e até o limite de R$ 500.000,00;
- III. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 500.000,00.
“É importante reforçar sobre a necessidade da leitura do edital para verificação de todos os requisitos, como por exemplo a obrigatoriedade da assinatura do requerimento pelo credor e por seu advogado, assim como observar que o envio deve ocorrer, exclusivamente, por meio do sistema PJE (2º Grau), com o tipo de petição “pedido de homologação de acordo”, no prazo estabelecido no edital”, explicou o Juiz Gestor de Precatórios do TJMA, Anderson Sobral de Azevedo.
O modelo do requerimento de habilitação consta no Anexo Único do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, disponibilizado nos portais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.
É imprescindível a observância às disposições do edital, tendo em vista que serão indeferidos liminarmente os pedidos entregues fora do prazo estipulado, ou que sejam relativos a exercícios orçamentários diversos dos previstos neste edital de convocação. No caso de precatórios com vários titulares, é indispensável que todos assinem o requerimento de adesão, sob pena de ver seu pedido indeferido.
Confira a íntegra do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, de 13 de Junho de 2023 e do Edital EDT-AGP 12023, de 10 de outubro de 2023, da 3ª Rodada de Chamamento.
