população tem até dia 31 para enviar sugestões – Prefeitura Municipal de Ubatuba

Até o momento, sistema tem 31 registros de colaborações

Você sabia que é possível enviar sugestões para ajudar o Executivo a definir os investimentos do próximo ano? Para isso, a Prefeitura de Ubatuba disponibilizou um questionário que pode ser preenchido online, facilitando o acesso de interessados em prestar sua contribuição para o planejamento de 2025.

Interessados em enviar sua colaboração podem acessar o link www.ubatuba.sp.gov.br/op até o dia 31 de março e preencher o formulário. Até esta terça-feira, 12, foram registradas 31 participações sendo 26 completas e cinco preenchimentos parciais.

É importante lembrar que as sugestões recebidas serão apreciadas pelos responsáveis das pastas municipais e pelos técnicos envolvidos quanto a sua viabilidade, podendo ou não serem acatadas, alteradas e inseridas no projeto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Com o Orçamento Participativo, os cidadãos podem apontar as necessidades específicas da comunidade, favorecendo a eficiência na gestão pública”, frisou o diretor de Planejamento Orçamentário, Yan Ferreira Martins.

Essa é a sua chance de colaborar com sugestões que possam melhorar a estrutura e os serviços oferecidos no município. Participe, exerça sua cidadania.

Orçamento Participativo – garantia de direitos

A Constituição de 1988 obriga os municípios a adotar como princípio na elaboração das leis orgânicas a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal” (artigo 29, inciso XII).

O artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), também exige que a gestão orçamentária participativa seja condição obrigatória para que a Câmara Municipal aprove o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.