A Prefeitura de Ubatuba, por meio da Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, alerta os produtores rurais para a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NF-e) a partir do dia 2 de janeiro de 2025, quando o uso do talão de notas fiscais em papel será descontinuado. A medida é uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
O secretário de Pesca de Ubatuba, Leandro Herrera, explica que a NF-e tem alcance nacional, destinado à simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos e busca modernizar e simplificar as obrigações tributárias, promovendo mais agilidade e segurança nas transações comerciais.
“Os produtores rurais do nosso município precisam ficar atentos quanto à data de exigência para evitar multas e penalidades. Por outro lado, essa é uma importante oportunidade para aumentar a credibilidade e ampliar o acesso a novos mercados, além de facilitar o acesso a financiamentos e programas governamentais”, ressaltou Herrera.
O uso de nota fiscal manual começou a ser extinto em 2015 e, três anos depois, as empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a ser obrigadas a emitir notas fiscais de forma eletrônica.
A Secretaria de Pesca se coloca à disposição dos produtores rurais da cidade para esclarecer dúvidas e auxiliar nesse processo de transição. A sede da secretaria fica na rua Batista de Oliveira, 32, Silop (Praça BIP) e o telefone de contato é o (12) 3834-5001.
Palestra explicativa
Para ajudar os produtores rurais a entenderem melhor a mudança, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo oferecerá a palestra: “Aplicativo Nota Fiscal Fácil para emissão de NF-e pelo produtor rural paulista”, ministrada por Lejandre Meneses, da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento. A capacitação acontecerá nesta quinta-feira, dia 5 de dezembro, às 9h, pela plataforma Teams.
Os interessados devem acessar o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_Y2U1NTI3MDQtMDE1Yi00Nzk0LTljNDctNzNmZGViNDk5NjBh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%223a78b0cd-7c8e-4929-83d5-190a6cc01365%22,%22Oid%22:%22a0dc20d3-083e-4e9a-9c33-731b27e2ad88%22%7D
Para se adequar à NF-e são necessários os seguintes requisitos:
– Certificados Digitais (CPF e CNPJ): Os certificados garantem a identificação digital, sendo indispensáveis para a emissão de notas fiscais eletrônicas. Podem ser adquiridos junto às autoridades certificadoras reconhecidas.
– Aplicativos de emissão de notas fiscais: A NFF do Governo Federal é uma solução simples e gratuita que permite a emissão de notas fiscais de forma rápida.
– Aplicativo do SEBRAE – Emissor NFE: Um aplicativo gratuito que oferece suporte técnico e capacitação para os contribuintes.