8 de dezembro de 2025
13:25
Por: Eduardo Santinon ([email protected])
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba mantém aberto, até o dia 22 de dezembro (segunda-feira), o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A medida busca incentivar e auxiliar o usuário a manter suas contas em dia, por meio da regularização de débitos com a autarquia.
O programa oferece a possibilidade de quitação das dívidas com reduções de até 100% nos valores de multa e de até 95% nos juros de mora. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 120 vezes, com possibilidade de ampliação para 240 meses para beneficiários da Tarifa Social, participantes de programas habitacionais sociais ou moradores de Áreas de Especial Interesse Social (Aeis), mediante comprovação.
O PPI está instituído pela Lei nº 13.280/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 30.316/2025. Inicialmente, o prazo terminaria em 22 de novembro, mas foi prorrogado por mais um mês, até 22 de dezembro, ampliando a oportunidade de adesão para todos os interessados.
Até o momento, 1.304 acordos foram firmados. “O objetivo é atender o máximo possível de usuários, para que regularizem sua situação junto à autarquia. Nossas equipes estão prontas para atender a todos os interessados”, destaca o diretor-geral, Glauco Fogaça. Para aderir ao PPI, basta que o munícipe compareça aos postos de atendimento do Saae/Sorocaba, apresente a documentação necessária e preencha o Termo de Parcelamento.
Condições do PPI
O PPI permite a renegociação de débitos vencidos, não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que estejam sendo discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal. No momento da solicitação de adesão, o usuário deve atualizar suas informações cadastrais no Saae/Sorocaba. Os débitos incluídos no programa serão atualizados até a data da formalização do pedido.
A homologação da adesão ao PPI ocorrerá no pagamento do débito à vista ou da primeira parcela. O beneficiário também se compromete a não gerar novas inscrições em dívida ativa.
Para pagamento à vista, há redução de 100% do valor da multa moratória e de 95% dos juros. Há ainda opções de parcelamento: em duas parcelas (redução de 95% da multa e 90% dos juros); de 3 a 12 parcelas (redução de 90% da multa e 85% dos juros); de 13 a 24 parcelas (redução de 85% da multa e 80% dos juros); de 25 a 36 parcelas (redução de 80% da multa e 75% dos juros); de 37 a 48 parcelas (redução de 75% da multa e 70% dos juros); de 49 a 60 parcelas (redução de 70% da multa e 65% dos juros); e de 61 a 120 parcelas (redução de 40% da multa e 40% dos juros).
Nos casos de parcelamento acima de 13 parcelas, é exigida entrada mínima correspondente a 10% do valor negociado. Além disso, em qualquer modalidade de parcelamento, o valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 40.
Casos especiais
Para imóveis pertencentes a programas habitacionais de interesse social, localizados em Áreas de Especial Interesse Social (Aeis) ou vinculados à Tarifa Social, será permitido o pagamento em até 240 parcelas, com valor mínimo de R$ 40 por parcela. Para aderir a essa modalidade, é necessária a comprovação de carência socioeconômica pela equipe do Serviço Social do Saae/Sorocaba, sendo vedada a incidência de multa e juros sobre esses débitos.
No caso de débitos provenientes de parcelamentos anteriores, será possível realizar o reparcelamento, em número de parcelas igual ou inferior ao do acordo anterior, com entrada obrigatória no momento da formalização.
Atendimento e mais informações
Os atendimentos presenciais do Saae/Sorocaba ocorrem de segunda a sexta-feira das 8h às 16h, na unidade central, localizada no Piso L1, Bloco B, do Pátio Cianê Shopping, na Avenida Doutor Afonso Vergueiro, 823, Centro, e das 8h às 17h nas Casas do Cidadão do Brigadeiro Tobias, Éden, Ipanema, Ipiranga, Itavuvu, Nogueira Padilha e Paço Municipal. Demais informações podem ser obtidas pelos telefones: 0800 770 11 95 (ligação gratuita) e (15) 3224-5800 ou e-mail: [email protected].
