Na manhã esta terça-feira, 29, a Secretaria de Educação de Ubatuba recebeu representantes do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) para uma reunião técnica de alinhamento de procedimentos e orientações sobre as novas exigências legais do transporte escolar municipal.
Durante a reunião, foram apresentadas as atualizações do setor previstas para o ano de 2025, dentre elas, a obrigatoriedade de inspeções semestrais nos veículos escolares, conforme determinações da Portaria Normativa Nº 11/2023 e do Código de Trânsito Brasileiro. As inspeções devem ser realizadas em Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs) autorizadas pela Senatran, garantindo padrões de segurança veicular e regularidade da frota.
“Nosso objetivo é assegurar que todas as crianças sejam transportadas com segurança e conforme as normas legais. Essa articulação com o Detran é essencial para mantermos o padrão de qualidade e fiscalização que a educação municipal exige”, explicou o chefe de gabinete do secretário de Educação, Marco Reale.
“Estamos acompanhando de perto as atualizações e prestando todo o suporte necessário aos profissionais da área. Com o apoio do Detran-SP, temos condições de garantir uma transição adequada às novas normas”, complementou o secretário da pasta, Josué Gulli.
Confira as novas exigências do Detran:
Principais Exigências para Condutores
Para atuar no transporte escolar, os motoristas devem atender aos seguintes requisitos:
- Idade mínima de 21 anos.
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias D ou E, registrada no estado de São Paulo, válida e sem restrições.
- Curso de Transporte Escolar válido e registrado na Carteira Digital de Trânsito (CDT).
- Exame toxicológico periódico.
- Ausência de mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
- Certidão negativa de antecedentes criminais para crimes como homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.
Requisitos para os Veículos
Os veículos destinados ao transporte escolar devem cumprir as seguintes exigências:
- Inspeção veicular obrigatória a cada seis meses, realizada em Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs) credenciadas pela Senatran .
- Idade máxima de 10 anos desde a fabricação, conforme projeto de lei em tramitação .
- Equipamentos obrigatórios, incluindo:
- Cintos de segurança em todos os assentos.
- Extintor de incêndio adequado.
- Dispositivos para quebra ou remoção de vidros em caso de emergência.
- Adesivagem lateral amarela com a inscrição “ESCOLAR”.
- Faixas reflexivas para melhor visibilidade.
- Janelas com abertura limitada a 10 centímetros.
Fiscalização e Penalidades
O Detran-SP intensificou as fiscalizações por meio das Operações Transporte Escolar Seguro (OTES), iniciadas em junho de 2024. Motoristas e veículos irregulares estão sujeitos a penalidades, incluindo multa de R$ 1.467, sete pontos na CNH e remoção do veículo ao pátio
